Eduardo Dias da Silva

é advogado nas áreas de Direito Público, Direito Eleitoral, Direito Empresarial, Direito Cível e Constitucional, graduado em Direito pelo Instituto Municipal de Ensino Superior de São Caetano do Sul (Imes) e pós-graduado em Direito Imobiliário pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo.

Retenção da contribuição previdenciária patronal para MEIs: um desincentivo preocupante

Como se sabe, desde 1º de julho de 2009, as empresas que contratam microempreendedores individuais (MEIs) para serviços de determinados segmentos têm a obrigação de recolher a Contribuição Previdenciária Patronal (CPP). A CPP é uma contribuição previdenciária devida pelos empregadores. No caso, o contratante, tomador dos serviços prestados pelo MEI, é o responsável pelo recolhimento […]