Vinicius Vasconcellos

é advogado e professor da USP, do IDP e da UCB, doutor pela USP, mestre pela PUC-RS, ex-assessor de ministro do STF e autor de livros sobre Colaboração Premiada (5ª ed, RT), Acordo de não persecução penal (2ª ed, RT) e Justiça Negocial (2ª ed, D’Plácido).

Os RIFs do Coaf e as consequências práticas do Tema 990: é necessário que o STF se pronuncie

Em 2019, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, fixou tese no Tema 990 da Repercussão Geral e adotou a proposta formulada pelo ministro Alexandre de Moraes, segundo a qual: “1. É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil, que define o […]