Edilson Silva Araújo

A licitação pública sempre foi um instrumento essencial para garantir a transparência, economicidade e isonomia nas contratações públicas. Entretanto, a rigidez dos modelos tradicionais, baseados majoritariamente na Lei 8.666/1993, levou a desafios operacionais, burocratização excessiva e ineficiência na obtenção das melhores soluções para as necessidades do setor público. Diante desse cenário, a Lei 14.133/2021 introduziu […]

A tributação das multinacionais tornou-se um dos principais debates globais, impulsionando a criação do Projeto BEPS (Base Erosion and Profit Shifting) da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). A proposta busca conter a erosão da base tributária e impedir a transferência artificial de lucros para jurisdições de baixa tributação. O governo dos Estados […]