é advogado, doutorando (USP) e mestre (UFPR) em Direito, especialista em Direito Penal e Criminologia (PUC/RS) autor do livro “Uso Diferenciado da força: a forma ju-rídica do controle” (Editora D’Plácido, 2024).
No final de dezembro, o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) publicou o Decreto nº 12.341/2024, complementado por três portarias (nº 855, 856 e 857) lançadas no dia 17 de janeiro. As normativas, que têm por objeto a regulamentação da Lei nº 13.060/2014 e o “uso da força e dos instrumentos de menor potencial […]
