Com a expansão do mercado de criptoativos nos últimos anos, o tema dos ativos digitais tem despertado inúmeras discussões na comunidade jurídica nacional e internacional. É natural, portanto, o interesse estatal na regulamentação legal da matéria, a qual tem capacidade de afetar todos os envolvidos em tais operações, sejam os investidores, corretoras ou Estados, especialmente […]
