Juliana Porchat de Assis

é sócia da Área de Consultoria e Planejamento Tributário FAS Advogados in cooperation with CMS.

Impactos da reforma tributária na tributação da antecipação de recebíveis

A Lei Complementar nº 214/2025, que institui o novo modelo de tributação do consumo no Brasil, trouxe mudanças significativas para o setor de serviços financeiro. Entre os pontos de destaque está a inclusão expressa da antecipação de recebíveis de arranjos de pagamento no regime específico de tributação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e […]

Regra do recolhimento tributário na liquidação financeira

Com o início de 2025, mais um avanço foi dado na implementação da reforma tributária no Brasil com a publicação da Lei Complementar nº 214/2025 (LC 214/2025), que instituiu o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS). Freepik Embora ainda existam vetos presidenciais pendentes de deliberação pelo […]