Paula Ferreira Mendes

é advogada, pós-graduanda em Direito Público e Direito Processual Civil Contemporâneo, mestranda em Direito e Desenvolvimento Econômico no Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) e membra da Procuradoria Jurídica do Superior Tribunal de Justiça Desportiva do Futebol (STJD).

Fim da improbidade administrativa culposa: decisão deve permitir revisão de penas já transitadas em julgado

A recente apreciação do Tema 309 pelo Supremo Tribunal Federal, realizada em outubro de 2024, afirmou que o dolo é elemento indispensável à configuração de qualquer ato de improbidade administrativa, reconhecendo a inconstitucionalidade da modalidade culposa prevista nos artigos 5º e 10º, da redação originária da Lei nº 8.429/1992. Sobre o assunto, em artigo publicado […]