Lívia Xavier

é advogada e coordenadora do Núcleo Criminal do escritório Tenório, Gondim, Menezes e Freitas (TGMF Advocacia), graduada em Direito pela Universidade de Fortaleza, pós-graduanda em Direito e Processo Penal, assessora jurídica da Procuradoria do Município de Pindoretama/CE e pesquisadora da linha Jurimetria e Poder Judiciário do grupo Dimensões de Conhecimento do Poder Judiciário da Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará/ESMEC (2021/2023).

Tributário

Governança cooperativa e uniformização decisória no sistema penal-tributário

O direito penal tributário não pode ser manejado como instrumento de cobrança ou de pressão sobre o contribuinte, sob pena de se transformar em um apêndice da administração fiscal e não em ramo autônomo da dogmática penal. Ao condicionar a legitimidade da persecução penal à plausibilidade da controvérsia tributária, o tribunal superior evita a sobreposição […]

Criminal

Tráfico de drogas e materialidade delitiva: dos limites probatórios na jurisprudência do STJ

O advento e a expansão das tecnologias digitais transformaram profundamente a persecução penal contemporânea. As práticas criminosas, antes restritas a ambientes físicos delimitados, passaram a se manifestar em espaços virtuais de comunicação, transação e interação social, em que a utilização de recursos como criptografia, mecanismos de anonimização e plataformas de difícil rastreamento tornam mais complexa […]

Criminal

Duração das medidas de segurança em sentenças absolutórias impróprias

A medida de segurança, uma modalidade de sanção penal com caráter preventivo e curativo, destina-se ao autor de um fato considerado uma infração penal, mas que é reconhecido como inimputável, devido à periculosidade demonstrada. Diferente das penas tradicionais, que têm uma natureza punitiva, a medida de segurança visa, essencialmente, tratar a periculosidade do agente e […]

Criminal

HC 828.743/RS: cooperação no combate ao crime transnacional e proteção das garantias

Em um cenário marcado pela intensificação da criminalidade transnacional, impulsionada pela internet e pela mobilidade de pessoas, bens e informações, o enfrentamento de ilícitos penais de escala global — como a exploração sexual infantil — exige uma atuação coordenada entre estados. Nesse contexto, a cooperação internacional tornou-se ferramenta indispensável à persecução penal. No entanto, sua […]

Processo

AgRg no REsp 1.989.703/PR: relação entre multa compensatória e progressão de regime

A decisão proferida pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no AgRg no REsp 1.989.703/PR, de relatoria da ministra Daniela Teixeira, julgado no último dia 4 de fevereiro, que envolveu a colaboração premiada e o inadimplemento da multa compensatória devido à hipossuficiência financeira do colaborador, representa relevante marco no entendimento da relação entre […]

Criminal

Litispendência e conexão de crimes no âmbito de organizações criminosas

A discussão acerca da litispendência e da conexão de crimes no âmbito de organizações criminosas é basilar nos termos do Direito Processual Penal. Isso porque, para além de institutos processuais básicos, desempenham papel determinante em situações que versam acerca da tramitação de processos distintos envolvendo os mesmos agentes e fatos correlatos. A correta diferenciação entre […]

Constitucional

Direito à visita de condenados em regime aberto: mudança paradigmática no entendimento do STJ

O direito à visitação no sistema prisional sempre foi um tema controverso, sujeito a restrições impostas por regulamentos internos sem respaldo legal expresso. Durante anos, tribunais superiores validaram a limitação desse direito com base na disciplina e segurança dos estabelecimentos prisionais, sem análise concreta de cada caso. Freepik Reafirmou-se tal situação no julgamento do AgRg […]