A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do REsp nº 1.949.182/SP submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos com repercussão geral, acolheu o previsto na Lei Federal nº 9.514/97, no §2º do artigo 23¹ — recentemente incluído pela Lei Federal nº 14.620/2023 — e no §8º do artigo 27². Além disso, foi […]
