O Superior Tribunal de Justiça deu um passo histórico na defesa do Estado democrático de Direito ao fixar, no julgamento do Tema Repetitivo 1.198, critérios objetivos para a caracterização da chamada litigância abusiva. Ao fazer isso, não apenas sepultou a imprecisa e perigosa expressão “advocacia predatória”, como também resguardou o direito de ação de milhares […]
