Roberta Mello

é mestre em Direito Tributário pelo Ibet-SP, especialista em Direito Tributário (pós-graduada lato sensu) pelo Ibet, com extensão em Planejamento Tributário pelo Ibet, professora do curso de pós-graduação em Direito Tributário do Ibet-SP, autora do livro Limites ao Argumento Econômico na Produção de Normas Judiciárias pelo STF em Controle Concentrado e Repercussão Geral e sócia do HMLAW - Advocacia Tributária.

Critério para concessão de descontos na transação tributária em SP: inobservância à isonomia

Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) [1], as execuções fiscais representam 31% dos casos pendentes na Justiça, com 3,3 milhões apenas no estado de São Paulo. Muitas dessas ações, principais responsáveis pela morosidade do Judiciário, repetem procedimentos administrativos já frustrados para a localização do devedor e do seu patrimônio. Na contramão dessas dificuldades, a […]