Em artigo recente, procuramos evidenciar inconsistências observadas no artigo 80 da Lei Complementar (LC) 214/2025, responsável por disciplinar os contornos da imunidade constitucional de IBS e CBS para a exportação de bens imateriais e serviços. Naquela ocasião, não foi possível esgotar o apontamento de todas as inconsistências que foram observadas, tendo remanescido uma questão especificamente relacionada ao […]
