Guilherme Ghilardi Cavini

A estabilidade provisória da gestante é uma das garantias mais relevantes do Direito do Trabalho brasileiro. Prevista no artigo 10, II, “b”, do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), impede a dispensa sem justa causa desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A finalidade é clara: proteger a maternidade, o nascituro […]

A rescisão do contrato de trabalho é o instituto jurídico que marca o fim do vínculo empregatício entre empregado e empregador. Esse encerramento pode ocorrer por iniciativa de qualquer das partes ou, ainda, de forma consensual. Cada modalidade possui fundamentos, consequências e impactos distintos no que se refere ao pagamento de verbas rescisórias, aviso-prévio, levantamento […]

A relação entre empregados e empregadores tem passado por mudanças significativas nos últimos anos, especialmente após a reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467/2017). Um dos pontos mais relevantes dessa transformação está previsto no artigo 611-A da legislação trabalhista e diz respeito à possibilidade de que acordos e convenções coletivas possam prevalecer sobre a própria lei. […]