Não há defensor criminal que não lembre diariamente do professor Aury Lopes Jr. e do seu ensinamento: no processo penal, forma é garantia [1]. As garantias, tão cuidadosamente previstas na Constituição, nas leis, nos tratados internacionais, representam a própria existência de um Estado democrático de Direito e os limites normativos (civilizatórios) que existem à persecução […]
