Marcos Victor Vasconcelos Paiva

é bacharel em Direito pelo Centro Universitário Fametro (Unifametro), advogado e componente do Setor Estratégico do Núcleo Criminal do escritório Tenório, Gondim, Menezes e Freitas (TGMF Advocacia), procurador adjunto do município de Canindé (CE) e membro efetivo da Comissão de Direito Penal Econômico da OAB-CE.

ANPP em ações penais privadas: entre a eficiência do processo penal e o esvaziamento do interesse da vítima

Análise crítica da decisão do STJ no REsp nº 2.083.823/DF A persistente controvérsia em torno do acordo de não persecução penal (ANPP) no ordenamento jurídico brasileiro atingiu um novo paradigma com a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 2.083.823/DF, reavivando o debate acerca da legitimidade do Ministério Público em propor […]