Caio Costa e Paula

é advogado, secretário de Assuntos Jurídicos do município de Santo André e mestrando em Direito, Justiça e Desenvolvimento pelo IDP.

Encruzilhada federativa: municípios superendividados e a ameaça da reforma tributária

Com a iminente implementação da reforma tributária brasileira e a consequente instalação do Conselho Superior do Comitê Gestor do IBS, responsável pela administração do novo Imposto sobre Bens e Serviços, emerge um debate de crucial importância e urgência: a situação de extrema vulnerabilidade financeira dos entes subnacionais superendividados, com destaque para os municípios. Esse cenário, […]