Ana Claudia Scalioni Louro

“Friso que, nos termos do artigo 1.723 do Código Civil, a mera existência de filho fruto de relação episódica não configura união estável.” 123RF Com essa frase emblemática, proferida pelo desembargador Fermino Magnani Filho, da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do recurso de apelação (1016802-23.2025.8.26.0053) no […]

Reprodução O pedido de indisponibilidade de bens, cabível nas ações de improbidade administrativa, detém grande relevância jurídica, uma vez que pode assegurar a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito. Na prática, funciona como um pedido de tutela provisória, ou seja, visa resguardar o direito material a ser tutelado ao […]

A reforma previdenciária de 2019 trouxe alguns regramentos de aplicação obrigatória para todos os entes federados desde a sua entrada em vigor, como é o caso do artigo 24, o qual impede a acumulação de benefícios. O caput do referido artigo trata da vedação de acumulação de pensão; o § 1º versa sobre os casos […]