O Senado e a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovaram o Projeto de Lei nº 2.791/2022 [1], que trata da arbitragem tributária. Embora o texto dependa de aprovação terminativa pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, já é possível delinear os primeiros contornos da Arbitragem Tributária no Brasil. Freepik A criação […]
