é advogado e consultor na área de licitações e contratações públicas, especialista em Direito Administrativo e assessor Jurídico da Diretoria de Governança em Licitações e Contratações da Companhia de Desenvolvimento de Maricá S.A (Codemar).
A ausência de previsão expressa, na Lei nº 13.303/2016, acerca do prazo para apresentação de contrarrazões suscita questionamentos práticos importantes: qual o prazo a ser observado pelo interessado para exercer esse direito? Como conciliar o preenchimento dessa lacuna com os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório? A própria Lei das Estatais delega aos […]
A capacitação técnica dos agentes públicos é um dos pilares da eficiência administrativa e da boa governança. Ela permite que os servidores desenvolvam habilidades técnicas e comportamentais que impactam diretamente na qualidade da sua atuação e consequentemente na qualidade da atuação da própria administração pública, seja na oferta de serviços ou em sua organização interna. […]
