O presente artigo tem por objetivo discutir a possibilidade de o juiz da custódia proceder à revisão da decisão de decretação de prisão preventiva, para além das hipóteses previstas no artigo 310 do Código de Processo Penal (CPP). Procedemos à análise da Resolução nº 213 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece as audiências […]
