Além das grandes e importantes alterações voltadas às aplicações financeiras e ativos virtuais, a MP 1.303/2025, em seu artigo 64, instituiu duas novas situações em que declarações de compensações (Dcomps) serão consideradas não declaradas: (i) àquelas com fundamento em documento de arrecadação inexistente e; (ii) as que decorram de créditos de PIS/Cofins que não guardem […]
