é advogado criminalista. Associado do Oliveira Lima & Dall’Acqua Advogados, especialista em Direito Penal Econômico pela PUC/MG, mestre em Raciocínio Probatório pela Universitat de Girona e Università degli Studi di Genova.
A aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 125/2022 pelo Congresso consolida a figura do devedor contumaz, que anteriormente habitava uma zona cinzenta, delineada apenas pela jurisprudência oscilante dos tribunais superiores. Agora, com a iminente sanção presidencial, os critérios de combate à inadimplência fiscal se tornam mais rigorosos e o não pagamento de dívidas tributárias […]
Hoje, parece tranquilo dizer que, bem ou mal, cada vez mais o STF tem avocado para si responsabilidades no âmbito processual penal, em especial no processamento originário de inquéritos a ações penais. Marcello Casal Jr/Agência Brasil Dois exemplos claros, relevantes e recentes: primeiro, a instauração do Inq. 4.781 (“inquérito das fake news”) em março de […]
