A Lei nº 12.973/2014 determinou a tributação automática dos lucros de empresas controladas no exterior, mesmo que não creditados ou distribuídos à empresa controladora brasileira. Tal medida visa coibir o diferimento indefinido da tributação por empresas multinacionais, mas fere gravemente o conceito de fato gerador do imposto de renda, previsto no artigo 43 do Código […]
