Diogo Vargas Pilonetto

Sem sombra de dúvidas, a modulação de efeitos das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal representa um dos maiores campos de discussão no Direito Tributário, especialmente no que tange ao seu critério de aplicação. A partir do que está positivado sobre o tema, seja pelo artigo 27 da Lei nº 9.868/99, seja pelo artigo 11 […]

Este artigo pretende analisar, sob um viés constitucional, a exigência de taxa judiciária para a adução de exceção de pré-executividade no Estado da Bahia, por previsão do anexo único da Lei Estadual nº 12.373/2011, com alteração dada pela Lei Estadual nº 14.806/2024, e no Estado do Rio de Janeiro, por previsão da alínea ‘f’ do […]