Paula Fernanda Failace Antunes de Oliveira

é graduanda em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS) e integrante do Grupo de Pesquisa Politicrim (PUC-RS).

Câmeras corporais no RS: revisão crítica do anteprojeto de regulamentação estadual

A recente proposta de regulamentação do uso de câmeras corporais pelas polícias do Rio Grande do Sul, apresentada pelo Comitê de Acompanhamento das Câmeras Corporais (ComCOP), representa um avanço relevante no debate público sobre controle institucional e proteção de direitos fundamentais [1]. No entanto, a simples normatização do uso da tecnologia não assegura, por si […]