Matheus Clemente Cobucci

É advogado, sócio do escritório Heleno Torres Advogados Associados, graduado em Direito pela Universidade de São Paulo e pela Universidade Jean Moulin Lyon 3, LL.M. em andamento na área de concentração Fundamentos do Direito Alemão pela Faculdade de Direito da Ludwig–Maximilians–Universität.

‘Decisão dos drones’ e direitos fundamentais do estrangeiro não residente na Alemanha

Definir o conteúdo e âmbito de proteção dos direitos fundamentais não é tarefa trivial. De um lado, a doutrina tradicional vincula o adjetivo “fundamentais” aos direitos que estão inscritos na Constituição, corrente perfilhada por Ingo Wolfgang Sarlet; [1] do outro, doutrinadores como Manoel Gonçalves Ferreira Filho postulam que a qualificação depende de raízes históricas e […]