Luciano Faria

A reforma tributária promovida pela Emenda Constitucional nº 132/2023, já regulamentada pela Lei Complementar 214/2025 e 227/2026, na iminência ainda do regulamento infralegal e a Lei Ordinária do Imposto Seletivo, inaugurou um novo modelo de tributação sobre o consumo no Brasil, visando à uniformidade e racionalização dos tributos sobre o consumo por meio da criação […]

A promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023 e a inclusão do artigo 136 no ADCT reacenderam um debate que nunca arrefeceu no direito tributário: se há natureza jurídica, competência outorgada constitucionalmente e se é constitucional as contribuições estaduais incidentes sobre produtos primários e semielaborados. A questão extrapola o campo dogmático e alcança diretamente o setor […]