Maria Clara A. dos Santos

Os Juizados Especiais Cíveis foram instituídos pela Lei nº 9.099/1995 com o objetivo de proporcionar um acesso mais rápido, informal e econômico à Justiça. São competentes para julgar causas de menor complexidade, cujo valor não ultrapasse 40 salários-mínimos, dispensando, em grande parte, formalidades e procedimentos mais rigorosos. Quando grandes empresas se veem envolvidas em demandas […]

A universalização do acesso ao saneamento básico é essencial para a saúde pública, a dignidade da pessoa humana e o desenvolvimento urbano sustentável. A Lei nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o setor, determina a obrigatoriedade de ligação das edificações permanentes à rede pública de esgotamento sanitário, sempre que esta estiver disponível. O […]