Erica do Amaral Matos

é mestra em Direito Penal e Criminologia e Bacharela em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, pós-graduada em Direito Penal e Criminologia pelo Instituto de Criminologia e Política Criminal, autora do livro Cárcere e Trabalho (Thomson Reuters Brasil - Revista dos Tribunais, 2020).

Criminal

Obrigatoriedade do trabalho prisional e remição de pena

A Lei de Execução Penal assim dispõe: “O trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana, terá finalidade educativa e produtiva”. Além de prever a obrigatoriedade, a legislação condiciona o bom desempenho no trabalho como requisito para obtenção de direitos como a progressão de regime, o livramento de condicional, a comutação de […]