Gabrielle Brüggemann Schadrack

é advogada, mestre em Direito Tributário pela PUC-SP, com especialização em Direito Aduaneiro e Comércio Exterior e em Direito Tributário, coordenador da área de Direito Aduaneiro no Núcleo Tributário e Aduaneiro do Menezes Niebuhr Advogados Associados.

Aduaneiro

Fim da multa de 1% por erro na Declaração de Importação e novo regime de infrações informacionais

A edição da Lei Complementar nº 227/2026 promoveu alterações relevantes no regime sancionador aplicável às obrigações relacionadas às operações de comércio exterior. A tradicional multa de 1% por erro na Declaração de Importação (DI), prevista no artigo 711 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009), perdeu eficácia jurídica em razão da revogação do artigo 84 da […]

Comercial

Drawback para serviços: nova regulamentação e oportunidades para indústria exportadora

A competitividade da indústria exportadora brasileira acaba de ser impulsionada por uma relevante inovação normativa: a regulamentação do drawback para serviços. Publicadas em 29 de julho de 2025, a Portaria Conjunta Secex/RFB nº 3/2025 e a Portaria Secex nº 418/2025 regulamentaram a alteração promovida pela Lei Complementar nº 216/2025 no artigo 12-A da Lei nº […]