A Lei nº 11.340/06 [1] (mais conhecida como Lei Maria da Penha — LMP), cujo escopo é o de “criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher”, completa nesta quinta-feira (7/8) 19 anos de existência. Sempre é bom lembrar que a lei leva esse nome em alusão a Maria da Penha […]
