Com o julgamento da ADPF 130, o Supremo Tribunal Federal baniu a Lei de Imprensa (Lei 5.250/67) do ordenamento jurídico brasileiro, por incompatibilidade com a vigente Constituição Federal, porém deixando espaço para diversas conjecturas a respeito das ações penais em tramitação fundamentadas em seus artigos 20, 21 e 22. A confusão teve origem na decisão […]
