Manoel Cavalcante de Lima Neto

é doutor em Direito Público pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), professor de Direito Tributário na graduação e no mestrado da Universidade Federal de Alagoas (UFAL) e juiz de Direito titular da 18ª Vara Cível da Capital – Fazenda Pública (TJ/AL).

Tributário

Competência jurisdicional compartilhada no IBS e na CBS

O exercício do poder de tributar pode ser divido em vertical para os entes políticos de direito público interno a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, e em horizontal para o Legislativo, o Executivo e o Judiciário [1]. É comum na doutrina apenas se destacar na competência tributária horizontal apenas a função […]