é advogada no escritório Passos e Sticca Advogados Associados, pós-graduanda em Direito Empresarial pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS) e graduada em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie.
Os contribuintes pleiteavam que fosse observado o precedente do Tema 1.076, em que o STJ consolidou a regra geral de que o arbitramento por equidade só é admissível quando o valor da causa ou o proveito econômico for inestimável ou irrisório. Freepik O Fisco sustentou que não seria adequada a aplicação de um percentual sobre […]
