é advogado de partidos políticos em Pernambuco, pós-graduado em Direito Público, membro do Instituto Brasileiro de Direito Partidário (Ibradip), militante do Direito Partidário e Direito Eleitoral.
A Resolução n° 23.709, de 1° de setembro de 2022, editada pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral), trouxe os procedimentos a serem observados pela Justiça Eleitoral, durante o cumprimento de sentença, multas e assemelhados. TRE-GO/Divulgação A referida resolução inicialmente conceitua os tipos de multas, sanção e penalidade, passando sobre o descumprimento de obrigação eleitoral pela via […]
