Uma das hipóteses de incidência da multa de 30% sobre o valor aduaneiro está prevista no artigo 706, inciso I, alínea “a”, do Regulamento Aduaneiro [1]. Em regra, a penalidade é aplicada quando ocorre a importação de uma mercadoria sujeita a licenciamento sem que tenha sido obtida previamente a licença de importação (LI). Freepik Contudo, […]
