Joder Bessa e Silva

é procurador de contas substituto do Ministério Público de Contas de Mato Grosso do Sul, especialista em Direito Constitucional e Direito Administrativo pela Fundação Escola Superior do Ministério Público de Mato Grosso (FESMP-MT) e em Processo Civil pela EDAMP.

Administrativo

Comprovação de capacidade econômico-financeira da recuperanda em licitação

Há muito que se consolidou a possibilidade de empresas — e aqui, por questões didáticas, peço vênia para me valer do termo “empresa” conforme o perfil subjetivo da teoria poliédrica de Alberto Asquini — em recuperação judicial participarem de licitações públicas. Essa consolidação ocorreu especialmente após o Superior Tribunal de Justiça, no Agravo em Recurso […]

Administrativo

Quarteirizações: a vedação de cobrança de taxa de credenciamento

As contratações de serviços de gerenciamento de frota, popularmente conhecidas como quarteirização, têm se tornado uma constante no âmbito da administração pública. Tal prática, contudo, tem rendido algumas discussões, entre as quais destaca-se a legalidade de previsão de cláusulas editalícias que proíbam a empresa contratada de cobrar taxas de suas credenciadas — a chamada “taxa […]