A criminalização de condutas relacionadas ao aproveitamento de créditos de ICMS tem se expandido nos últimos anos, sobretudo em hipóteses nas quais o contribuinte realiza compensações com créditos adquiridos de terceiros sem prévia chancela da autoridade fazendária. Em diversos estados, a negativa de homologação — motivada por razões procedimentais — tem sido imediatamente sucedida pela […]
