é doutor em Direito do Estado pela USP, mestre em Direito Público pela London School of Economics (LSE), mestre em Direito Constitucional pelo IDP e sócio na área de Direito Administrativo de TozziniFreire Advogados.
Recentemente, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) retomou a discussão sobre a possibilidade da aplicação de uma única multa administrativa em caso de “infração continuada”, no julgamento do Agravo em Recurso Especial (AREsp) 2.642.744. O entendimento até então prevalecente no STJ é que quando há uma continuidade infracional, em razão da prática de ilícitos administrativos […]
