é advogado, consultor jurídico municipalista, mestre em Direito na área Constitucionalismo e Democracia (FDSM), especialista em Direito Administrativo (PUC-MG) e especialista em Direito Tributário (PUC-RS).
A sistemática de veto parcial instituída no sistema constitucional brasileiro possui particularidades que revelam que o disposto no § 2º do artigo 66 da Constituição não é tão simples quanto pode parecer à primeira vista. “O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea”. Este comando constitucional, de […]
