Guilherme Augusto Dal Gallo Cameran

é advogado inscrito na OAB-PR sob o nº 93.984, formado em Direito pela Universidade Paranaense (Unipar), pós-graduado em Direito Penal e Processual Penal e sócio do escritório Cameran Advogados, com atuação voltada à advocacia criminal e constitucional.

Ter conhecimento de crime não é crime: TRF-4 reafirma limites da responsabilidade penal

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao julgar os Embargos Infringentes e de Nulidade nº 5002599-69.2020.4.04.7017/PR, proferiu uma decisão relevante para o debate sobre os limites da responsabilidade penal. Em embargos infringentes, a corte absolveu uma acusada que havia sido condenada por contrabando. O fundamento central foi claro: a mera ciência acerca da prática […]