Kaio Figueiredo Salvador

é mestrando em Direito na linha de pesquisa de Direito, Estado e Sociedade pela Universidade Federal de Santa Catarina, bacharel em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande, com período de mobilidade na Universidad Nacional de Mar del Plata (Argentina) e pesquisador na área do Direito Público.

Incompetência dos Tribunais de Contas locais na fiscalização das emendas Pix

A legislação brasileira sobre emendas parlamentares passou por várias mudanças nos últimos anos, especialmente em relação ao controle do orçamento público, destacando a busca do Poder Legislativo por maior autonomia na execução dessas emendas, sem depender da autorização do Poder Executivo. Tradicionalmente, o Executivo poderia utilizar a liberação das emendas como forma de negociar apoio […]