Maria Cecília Silva de Souza

é assessora de promotor de Justiça, advogada, especialista em Direito Público, pós-graduanda em Gestão Estratégica Empresarial (LFG) e graduada em Direito pela Universidade Federal do Espírito Santo (UFES).

Provas em dados do Coaf sem autorização judicial: em que ponto estamos?

Recentemente, o ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), no Recurso Extraordinário RE 1.537.165 [1], determinou a suspensão dos processos que discutem a (in)validade do uso de provas encontradas a partir de dados do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) por ausência de autorização judicial. Reprodução A suspensão ocorreu a pedido do […]