No complexo mosaico da administração pública brasileira, algumas ferramentas fiscais são muito difundidas e, ao mesmo tempo, tão pouco debatidas pelos órgãos de controle. Um exemplo claro disso é o Convênio ICMS nº 85, de 2011, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). [1] Unsplash Convênios interfederativos se prestam a cumprir as […]
