Carlos Gondim Neves Braga

é auditor de Controle Externo no Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA), cedido ao Ministério Público de Contas do Estado do Pará (MPC-PA) para atuar como assessor ministerial, mestre em Direito pela Universidade Federal do Pará (UFPA), pós-graduado em Auditoria Governamental pela Universidade Estácio de Sá, pós-graduado em Direito Tributário pela Universidade de Anhanguera, pós-graduado em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade de Anhanguera.

Incentivos fiscais do Convênio ICMS 85/2011 escapam de debate

No complexo mosaico da administração pública brasileira, algumas ferramentas fiscais são muito difundidas e, ao mesmo tempo, tão pouco debatidas pelos órgãos de controle. Um exemplo claro disso é o Convênio ICMS nº 85, de 2011, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). [1] Unsplash Convênios interfederativos se prestam a cumprir as […]