Wesley Luiz de Moura

Após concluída a fase deliberativa no Congresso, o Projeto de Lei 2.490/2022 vai à sanção presidencial [1]. Tal proposição visa alterar o Decreto-Lei 401/1968 para dispor sobre a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do Imposto sobre a Renda na fonte incidente sobre os juros remetidos para o exterior devidos em razão da compra de […]

Embora o ARE 1.519.617/SP não tenha transitado em julgado em razão dos sucessivos recursos manejados pelo estado de São Paulo, não há indicativos de que o Supremo Tribunal Federal modificará o acórdão da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (EAREsp 1.775.781/SP). Spacca Tal afirmação está ancorada no fato de que a decisão monocrática [1] […]