Daniel Paciornik

A Lei Complementar nº 225/2026 introduziu, no sistema tributário brasileiro, um regime específico voltado ao chamado devedor contumaz, compreendido como o contribuinte que não apenas deixa de adimplir obrigações fiscais, mas estrutura sua atividade econômica a partir dessa inadimplência. Drobotdean/Freepik A iniciativa parte de um diagnóstico correto e historicamente reconhecido no Brasil. A existência de […]

O home care tem se consolidado como um tema de grande relevância e merece ampla discussão em diversos campos do conhecimento, especialmente no âmbito jurídico, no qual se busca delimitar o alcance e as fronteiras dessa modalidade de tratamento. Em um cenário contemporâneo marcado pelo envelhecimento populacional, pelo aumento das doenças crônicas e degenerativas e […]

A chamada crise do Supremo Tribunal Federal, que nada mais é do que o desequilíbrio entre o número de processos que chegam na corte suprema e o número de julgamentos proferidos, resultando em um acúmulo de serviço [1], não é um fenômeno recente. Trata-se, em verdade, de um problema histórico, cujas origens remontam a cerca […]