é advogado do escritório Mezzarano, Araújo, Santana e Mendes Advogados Associados, especialista em Direito Tributário pela Universidade Cândido Mendes/RJ e pós-graduado em Direito Público pela Universidade Tiradentes.
Para que um serviço venha sofrer a incidência do ISS (Imposto Sobre Serviços), tal atividade deve estar inserida na lista anexa da lei que regulamenta o tributo sob comento, Lei Complementar Federal nº 116/2003. Quanto a este ponto, o Supremo Tribunal Federal, no julgado do RE nº 784.439 [1] destacou que o rol de serviços […]
