Marcello David Rocha

O Tribunal de Contas da União (TCU), por meio de seu normativo, Instrução Normativa nº 99, de 2025, inaugurou um modelo permanente de monitoramento e fiscalização das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC) patrocinadas por entes federais, com foco em investimentos e equacionamento de déficits. Esse redesenho do arranjo institucional do TCU coincide com a […]

O sistema de previdência complementar fechado ocupa posição singular no ordenamento jurídico brasileiro, ao combinar o caráter privado de sua estrutura institucional com a função pública de garantia da segurança previdenciária de milhões de participantes e assistidos. Trata-se de setor que administra patrimônio superior a um trilhão de reais e cuja relevância social e econômica […]