é advogado, sócio do escritório Eduardo Jardim Advogados Associados, pós-doutor em Direito Financeiro e Tributário pela Uerj, pós-doutorando em Direito Público pela USP e doutor e mestre em Direito Tributário pela PUC/SP.
A Emenda Constitucional nº 132, sabidamente um dos pilares da recente e complexa reforma tributária que perlustra pelo sistema constitucional pátrio vigente, redefinira de maneira indelével, o panorama do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) no Brasil. Spacca Ao consignar no texto supino a compulsoriedade da progressividade, a reforma não apenas decretara o […]
A recente sanção da Lei Complementar nº 225/2026, que instituíra o nominado Código de Defesa do Contribuinte, representa um marco na relação entre Fisco e contribuintes no Brasil. Dentre inovações várias trazidas pelo indigitado documento normativo, destaca-se a tipificação do devedor contumaz, figura até então carente de uma definição legal clara e objetiva em âmbito […]
A reforma tributária, consubstanciada na Emenda Constitucional nº 132/2023, bem como nas leis complementares que desta decorrem, se posta como um complexo elemento no cenário fiscal brasileiro. Inovações várias são trazidas à colação, dentre as quais, o split payment, instituto dos mais celebrados e, pari passu, tecnicamente contendedoras, emergindo como mecanismo de recolhimento do Imposto […]
Rafa Neddemeyer/Agência Brasil O cenário jurídico-aduaneiro pátrio tem mostrado uma complexidade crescente, reflexo da evolução das relações comerciais internacionais, bem como da necessidade de adaptação às novas realidades econômicas. Nesse contexto, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 508/2024, de autoria do senador Renan Calheiros, se posta como elemento de vitanda importância, já que, de se […]
