Renan Pinheiro Ronconi

é advogado-sócio da Associação de Sociedades de advogados Patez, Queiroz, Ronconi e Strauch, membro de Comissão de Direito Médico da OAB-ES, pós-graduado em Processo Civil pela Faculdade de Direito de Vitória (FDV), pós-graduado em Direito Imobiliário pela ESA OAB e pós-graduando em Direito Médico pela Legale.  

Auxílio moradia na residência médica à luz do novo Decreto 12.681/2025

Desde 1981, a legislação brasileira assegura aos médicos residentes o direito à moradia durante o programa de residência médica. A Lei nº 6.932/81, em seu artigo 4º, §5º, inciso III, determina que as instituições de saúde responsáveis pelos programas de residência forneçam moradia aos residentes, nos termos que viessem a ser regulamentados. Freepik Na prática, […]